Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados pela Jutia, Micro Empresa, CNPJ: 05.139.328/0001-07, Av. Eduardo Froes da Mota, 2436-caseb. Feira de Santana/BA, através do e-commerce, regulando o uso deste website, de modo que a leitura atenta aos presentes é fundamental para o entendimento das práticas referentes ao uso dessa plataforma.
Conforme e pelos motivos que restarão expostos, os presentes termos poderão ser alterados a qualquer momento, devendo o usuário ou pretenso usuário verificar o website com frequência para que cheque eventuais alterações.
Todos os direitos reservados.
2.1. É muito importante que os Usuários leiam e compreendam estas regras.
2.2. Estes TERMOS se destinam a regular o uso do serviço da plataforma de e-commerce aos Usuários. O referido serviço consiste em colocar à disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu sistema, produtos agropecuários, de propriedade desta, que serão disponibilizados para o comércio através da internet.
2.2.1. Após navegar pela Jutia, o Usuário poderá adquirir bens, produtos e serviços no presente estabelecimento (website), mediante a aceitação dos termos e condições aqui especificados e pagamento da remuneração estabelecida em cada compra, se sujeitando aos prazos estabelecidos em cada operação definida pela Jutia.
2.3. Caso não haja a concordância com estes termos, ou partes deles, o cadastro não será realizado, ficando o Usuário impedido de usar a plataforma em toda sua funcionalidade.
2.4. O Usuário não poderá usar a plataforma nem aceitar os termos se:
2.4.1. Não tem plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastros pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3° e 4° do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
2.5. A Jutia poderá, a seu exclusivo critério, alterar os Termos de Uso e a Política de Privacidade deste website, sem necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade do Usuário visitar constantemente esta página para checar eventuais alterações nos referidos termos, salientando-se que alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de notas ou notificações divulgadas pelo próprio website.
2.6. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso e na Política de Privacidade do website não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.
3.1. A Jutia é um ambiente digital que disponibiliza ao Usuário a compra de produtos ou serviços on-line, oferecendo uma experiência fácil e segura.
3.2. Para acessar a Jutia de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas.
3.3. O website da Jutia e suas funcionalidades são apresentados aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
3.4. A Jutia envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade, mas está sujeita a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, motivo pelo qual não deverá ser responsabilizada nessas ocorrências.
3.5. A Jutia não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos links externos contidos no website, sendo de dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado.
3.6. A Jutia poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato.
4.1. Para fazer o cadastro com o objetivo de realizar compras através deste website, é necessário que o Usuário possua 18 anos de idade ou mais, devendo fornecer alguns dados, nos termos da política de privacidade correlata.
4.2. O uso deste website exige dispositivos compatíveis, acesso à internet através de equipamentos seguros, podendo ser afetado pelo desempenho destes fatores. Dessa forma, o Usuário (você) concorda que atenderá a estes requisitos, que poderão variar periodicamente.
4.3. É de responsabilidade do Usuário a veracidade das informações prestadas para o cadastro, bem como a manutenção da compatibilidade com nossos sistemas, além do provimento do acesso à internet.
4.4. Conforme restará exposto, o fato de cadastrar-se como possível comprador não confere ao Usuário o direito de postar mensagens que se confundam com spam ou firam direitos humanos, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão ou similares.
5.1. Após a escolha dos produtos, o pagamento será realizado através da plataforma do MercadoPago, na qual são permitidas diversas modalidades de pagamento oferecidas pela própria plataforma.
5.2. O prazo de entrega e o valor do frete serão estabelecidos a partir dos parâmetros adotados pelos Correios [ou outra empresa que o cliente desejar].
5.2.1.O prazo de entrega dos produtos pode variar de acordo com a região de entrega e a forma de pagamento adotada.
5.2.2. Para todos os efeitos, o prazo de entrega somente passará a correr após a aceitação e aprovação da solicitação de compra e do respectivo pagamento, devidamente confirmado pela instituição financeira.
6.1. A forma e o conteúdo do exposto neste website é de propriedade exclusiva da Jutia, com exceção dos dados e conteúdos divulgados no website pelos Usuários, os quais, nesse caso, são de responsabilidade deles mesmos.
6.2. O Usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos, assim sendo vedado qualquer maneira de reprodução, utilização, cópia, distribuição, permissão de acesso público, disponibilização ao público, transformação de quaisquer formas e conteúdos do website, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes de direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer forma permitida.
6.3. O Usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para utilização de qualquer conteúdo do website, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direito autoral ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas ou qualquer forma de violação de direitos.
6.4. O Usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades relacionadas ao website, ou conteúdo divulgado por outros neste, garante e certifica que não está infringindo direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro.
6.5. Para que o Usuário submeta qualquer conteúdo ao website, é obrigatório que seja o legítimo titular dos direitos sobre o referido conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.
7.1. Prestar informações verdadeiras e completas, sendo diretamente responsável por quaisquer informações incompletas e incorretas que causem prejuízo ou dano à Plataforma.
7.2. Tendo em vista que o Usuário é quem definirá o login de acesso à sua conta, bem como sua senha, é de obrigação deste manter a confidencialidade destas informações, sendo responsável por todas e quaisquer atividades que sejam feitas usando sua conta.
7.3. Há a concordância em não coletar ou recolher quaisquer informações pessoalmente identificáveis, incluindo nomes de conta dos outros Usuários do Aplicativo, devendo respeitar integralmente a Política de Privacidade desta Plataforma.
7.4. Sem limitar a generalidade de qualquer outra disposição dos presentes Termos, o Usuário que se omitir negligentemente ou intencionalmente em qualquer das obrigações estabelecidas ao longo destes Termos de Uso, será responsável por todas as perdas e danos que isto possa causar à Plataforma.
8.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados. Nessa hipótese, a Jutia se exime de responsabilidade por danos, prejuízos ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir em decorrência da existência de vírus ou de outros elementos nocivos no aparelho utilizado para acessar o website.
8.2. Garantir a confidencialidade dos dados e informações fornecidas pelo Usuário, principalmente no que tange aos dados pessoais coletados em virtude da eventual necessidade para processamento de possíveis pedidos.
8.3. Prestar as melhores informações sobre os Produtos e Serviços, com especificações corretas de quantidade, qualidade, características, composição e preço.
8.4. A Jutia se compromete a respeitar todas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 9.78/1990), bem como das demais leis consumeristas.
8.5. A Jutia está ciente que todos os custos referentes a troca ou devolução de produtos e serviços dentro do prazo do direito do arrependimento estabelecido pelo CDC serão inteiramente arcados pela empresa, não devendo ser transferidos os custos para o Usuário.
8.6. Garantir ao Usuário o acesso ao website de acordo com os Termos ora compactuados, permitindo acesso a todas as ferramentas disponibilizadas a este.
8.7. A Jutia disponibiliza ao usuário meio de rastreamento de seu pedido, para que acompanhe seu andamento. O rastreamento é feito através dos sistemas dos parceiros logísticos e está sujeito à indisponibilidade. A Jutia se exime da responsabilidade caso esse sistema esteja comprometido, uma vez que não detém nenhuma gerência sobre ele.
9.1. Toda solicitação de troca ou devolução deverá ser informada aos Canais de Atendimento disponíveis no website da Jutia.
9.2. A Jutia terá um prazo de 30 (trinta) dias para proceder com a troca após o retorno do produto às suas dependências.
9.3. Nos casos de devolução, a Jutia efetuará a devolução dos valores eventualmente despendidos via depósito bancário ou estorno da compra na fatura de seu cartão de crédito.
9.4. Em caso de produtos defeituosos, a Jutia arcará com as despesas de frete.
9.5. A troca ou a devolução do produto apenas será realizada quando este estiver na embalagem original, acompanhado, caso o tenha, com o manual e todos os acessórios, sem sinais de mau uso. Caso a embalagem original esteja inutilizável, será admitida outra, desde que seja devidamente lacrada para que não ocorram avarias.
9.6. A troca do produto somente poderá ser efetivada após o recebimento e análise de suas condições. Constatada qualquer divergência entre o relatado pelo Usuário e a condição do produto ou indícios de mau uso, bem como a ausência de manual/acessórios, a Jutia reserva-se no direito de não realizar a troca e reenviar o produto ao Usuário, sem prévia autorização.
9.7. Direito de Arrependimento:
9.7.1. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o exercício do Direito de Arrependimento poderá ser solicitado apenas por usuários consumidores, em até 07 (sete) dias após o recebimento da mercadoria.
9.7.2. Na eventualidade da empresa se recusar a aceitar o Direito de Arrependimento, este deverá providenciar ao usuário consumidor informações sobre os motivos que embasaram a recusa.
9.7.3. Caso os requisitos anteriormente informados, tais como os dispostos na cláusula 9.5, não sejam totalmente preenchidos, a Jutia não estará obrigada a aceitar o Direito de Arrependimento da compra. Nessa situação, o produto objeto da compra será reposto para o mesmo endereço de entrega.
9.8. Avarias:
9.8.1. Expressa a reclamação pelo usuário, nos canais de comunicação disponíveis no website, a Jutia terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a troca ou devolução.
9.8.2. Na possibilidade de defeito técnico ou de fabricação do Produto ou Serviço, quando não sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, é resguardado ao usuário consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço, conforme as disposições do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
9.8.3. No ato da entrega do(s) produto(s), o Usuário ou o terceiro responsável pelo recebimento deverá, obrigatoriamente, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado. Caso os produtos enviados estejam com a embalagem aberta ou avariada, bem como em desacordo com o pedido, a entrega deverá ser recusada.
9.8.4. Caso o Usuário ou terceiro responsável opte por receber o produto com imperfeições em sua embalagem e/ou no próprio produto, este, obrigatoriamente, deverá fazer a observação da avaria na Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte no momento da entrega.
10.1. A Jutia utilizará como principal canal de comunicação com seus Usuários o e-mail ou número fornecidos em seu cadastro para enviar comunicados de confirmação de suas operações e solicitações no website, ou até mesmo para fornecer algum dado específico, como a resposta para requisição de senha esquecida.
10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do usuário.
10.3. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Jutia, não sendo aceitável qualquer escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
10.4. Em caso de dúvida sobre os Serviços, Produtos ou Acordos, o contato será via email.
11.1 Os Usuários poderão postar avaliações, comentários, enviar sugestões, ideias, perguntas ou outras informações sobre os produtos, desde que o conteúdo não seja ilegal, obsceno, ameaçador, difamatório, invada a privacidade, infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual ou que de outro modo seja prejudicial a terceiros ou passível de questionamentos, e desde que não consista e/ou contenha vírus de software, campanhas políticas, solicitações comerciais, correntes, correio em massa ou qualquer outra forma de “spam”.
12.1. O presente website poderá incluir links para outros websites, aplicações ou plataformas, de modo que a Jutia não é responsável pelo conteúdo ou qualquer tipo de material incluso nesses sites, sendo de total responsabilidade do Usuário o ato de acessá-los.
13.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário se compromete a NÃO:
13.1.1. Valer-se de quaisquer informações ou materiais que são ou possam ser: a) ameaçadores, embaraçosos, degradantes, odiosos ou intimidadores; b) difamatórios ou caluniosos; c) fraudulentos ou ilícitos; d) obscenos, indecentes, pornográficos ou de outra forma, censuráveis; ou e) protegidos por direito autoral, marca, segredo comercial, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de quais terceiros.
13.1.2. Usar qualquer vírus, worm, cavalo de troia, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador que seja prejudicial ou invasivo ou possa ser ou seja destinado a danificar, sequestrar, desabilitar, interferir com, ou perturbar a operação de, ou monitorar o uso de, qualquer hardware, software ou equipamento.
13.1.3. Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta.
13.1.4. Remover qualquer aviso de direitos autorais, de marca comercial ou outros direitos de propriedade da Plataforma ou materiais provenientes desta.
13.1.5. Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer porção do website.
13.2. O Usuário é o responsável exclusivo por manter o computador/smartphone/tablet livre de vírus e atualizado com a mais recente versão do sistema operacional e dos softwares utilizados para acessar o website, bem como por eventuais prejuízos decorrentes do não atendimento dessas obrigações ou das melhores práticas de segurança no acesso à internet. Ademais, é também responsável pelo pagamento da rede de internet, seja via wireless/wi-fi ou pacote de dados, para que consigam acessar a plataforma.
13.3. A declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer das cláusulas destes termos não importará invalidade das demais, de modo que, na hipótese de nulidade, as partes desde já se comprometem a negociar no menor prazo possível, em substituição à disposição declarada inválida, inexequível, nula ou sem efeito, a inclusão de termos de condições válidas, observando o objetivo das partes.
13.4. Todos os conteúdos e informações contidos nos sites, plataformas e aplicações de Internet da Jutia têm proteção assegurada pelas leis que regulamentam direitos autorais, marcas e outros sinais distintivos.
14.1. O Usuário declara, para devidos fins de direito, que as informações e documentos prestados são verdadeiros e autênticos, estando ciente e obrigado a cumprir as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes termos.
15.1. Na interpretação do presente Termos de Uso, aplica-se a legislação brasileira. Quaisquer litígios relacionados a estes serão da competência exclusiva do Foro da Comarca de Feira de Santana/BA, Brasil.